O Centro Nacional de Cibersegurança pretende começar a aplicar coimas.
O Contra-Almirante Gameiro Marques, diretor geral do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) alertou, numa sessão do Building the Future, que a estratégia do CNCS irá mudar e que a nova estratégia inclui a aplicação de coimas em organizações que não estejam em conformidade com as obrigações de segurança da informação impostas pelo Decreto-Lei 65/2021.
“Até agosto de 22 tivemos uma postura pedagógica. Não correu muito bem”, explicou Gameiro Marques adiantando que “o português não vai lá com pedagogia, por isso modificámos a nossa postura. Notificámos cerca de 400 entidades, agora estamos a fazer o rastreio dos mínimos que deviam ter sido cumpridos e não foram, e vamos começar a aplicar coimas”.
O Centro Nacional de Cibersegurança pretende começar a aplicar coimas.
Em Espanha, um titular de dados viu negado o seu direito de acesso aos seus dados de localização, perante um pedido efetuado à Virgin telco, uma empresa de telecomunicações.
A Virgin telco argumentou que a negação ao acesso destes dados era legal, pois, a seu ver, só as autoridades é que poderiam ter acesso aos mesmos durante as investigações criminais. Esta posição foi mais tarde validada pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).
Contudo, a noyb, organização ativista de defesa dos direitos de proteção de dados, interveio, argumentando que os dados de localização eram dados pessoais e que, por conseguinte, deviam ser divulgados ao abrigo do direito de acesso.
Agora, meio ano mais tarde, tanto a AEPD como os tribunais espanhóis vieram pronunciar-se a favor do titular dos dados, afirmando que o mesmo tem o direito de aceder aos dados de localização guardados pela empresa de telecomunicações.