LEGISLAÇÃO ÚTIL, GUIDELINES, NORMAS E REFERÊNCIAS

→ Guia para o Debate Público sobre Direitos Humanos e Biomedicina

→ Decreto-Lei n.º 80/2018 Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica

→ Lei n.º 58/2019. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

→ Declaração de Helsínquia (World Medical Association Declaration of Helsinki) Princípios Éticos para a Investigação Médica em Seres Humanos

→ Lei n.º 21/2014 Investigação Clínica

→ Declaração Universal dos Direitos Humanos

→ Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) Lei de bases da saúde: Princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

→ CNECV Relatório e parecer sobre a proposta de declaração universal sobre igualdade de género

→ CNECV Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.º 110/ XIII /3.ª (gov) “estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação”

→ CNECV Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.º 75/XIII/2.ª (gov) “estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa”

→ CNECV Integridade na Investigação Científica | Recomendação

→ CNECV Parecer sobre medidas adicionais relativas à informação genética, ao aconselhamento e consentimento esclarecido para o uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no contexto dos cuidados de saúde (art. 4.º, n.º 4, do Regulamento (EU) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho)

→ CNECV Parecer sobre os projetos de lei n.º 726/XIII (3.ª) BE E n.º 727/XIII (3.ª) PAN – Utilização de canábis para fins medicinais

→ CNECV Acesso aos dados de saúde | Tomada de Posição

→ CNECV Situação de emergência de saúde pública pela pandemia covid-19 | Aspetos éticos relevantes