Passados quase três anos da proposta apresentada pela Comissão Europeia, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial ou Regulamento) ganha os seus contornos finais.
A votação nos comités do Parlamento Europeu ocorreu no passado dia 13 de fevereiro e falta apenas a aprovação do texto final pelo plenário, que, tendo estado anteriormente antevista para meados de abril, está agora agendada para dia 13 de março.
Tendo em conta que o texto aprovado recentemente pelos comités relevantes está muito perto da sua versão final, dá-se a conhecer um breve guia sobre os pontos-chave do Regulamento Inteligência Artificial.
Fonte: ML